Regularização Fundiária e seus Aspectos Práticos (Livro Físico)

O presente trabalho tem como objetivo a aplicação prática da regularização fundiária urbana aos núcleos urbanos informais, com fundamento na Lei nº 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, e no seu Decreto Regulamentador nº 9.310/2018, de 15 de março de 2018.

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Tem como destinatários todos aqueles interessados no tema, em especial os seus atores – Registradores, Notários, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Poder Executivo Municipal, topógrafos, advogados. Enfim, é um trabalho destinado aos que de alguma forma participam do processo de inserção dos núcleos urbanos informais na cidade regularizada, conferindo titulação aos seus ocupantes.

A nova legislação (Lei nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018) aperfeiçoa a revogada Lei nº 11.977/2009 e inova em diversos aspectos, de modo a atingir os objetivos ainda não alcançados pelos diplomas legislativos anteriores. Busca ser mais eficiente e, ousando, tenta resolver o problema que deixa na informalidade mais de 50% das unidades imobiliárias brasileiras.

Destaca-se, neste aspecto, o instituto da Legitimação Fundiária, como título aquisitivo originário de propriedade, concedido tanto em áreas públicas como em áreas particulares, pelo Poder Público.

A necessidade de georreferenciamento das unidades imobiliárias a serem regularizadas é outro aspecto inovador da Lei nº 13.465/2017 que, em um primeiro momento, poderá ser tido como um dificultador no processo, e o é certamente, mas que a longo prazo atingirá outro objetivo do Poder Público, qual seja, o mapeamento das cidades brasileiras a fim de melhor prestar os serviços públicos, coadunando-se com a Portaria do Ministério das Cidades nº 511, de 07 de dezembro de 2009, que traça diretrizes para a instituição do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) nos município brasileiros.

Ressaltamos que buscamos mostrar os aspectos teóricos, mas nos fixando nos práticos, de um tema essencial para os municípios brasileiros, não sendo nossa pretensão esgotar o tema, mas mostrar o que temos notado na aplicação prática da Lei 13.465/2018, agora regulamentada pelo recente Decreto nº 9.310/2018.

Por fim, visamos, acima de tudo, dar concretização ao direito social de moradia a todos que não o tem, exercendo a nossa atividade como registrador de imóveis de forma proativa, sobretudo ajudando, orientando e efetivamente fazendo a regularização fundiária acontecer.

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