Regularização Fundiária Urbana
A regularização fundiária urbana (REURB) consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à inserção dos Núcleos Urbanos Informais ao ordenamento territorial urbano (cidade regular) e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o direito de propriedade efetivo com pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, bem como os demais direitos decorrentes do processo de REURB (saúde, segurança, educação, saneamento, entre outros).
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